Advogado especialista em Direito Administrativo e Direito Eleitoral, sócio-fundador do escritório Cláudio Moraes Advogados: www.claudiomoraes.adv.br
Jair Bolsonaro
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou novamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, e seu candidato à Vice-Presidência nas eleições 2022, Braga Netto, nesta terça-feira, 31/10, por abuso de poder por conta do uso eleitoral do evento público de comemoração do bicentenário da Independência.
A maioria dos ministros do TSE entendeu que o evento público do dia 7 de setembro de 2022 - ou seja, evento que utilizou verba pública – foi usado para finalidade eleitoral em benefício da candidatura de Bolsonaro, que tentava a reeleição ao cargo de Presidente da República.
O colunista providenciou esta coluna no momento do voto do ministro Alexandre de Moraes após fazer uma correlação do julgamento do ex-presidente com aquilo que já se vê em alguns municípios pelo Brasil afora, que é justamente a sanha de se utilizar a máquina pública para finalidade eleitoral nesta fase pré-eleitoral ampla das Eleições 2024, que podemos chamar esse período de outubro/2023 a outubro/2024.
As formas pelas quais a máquina pública costuma ser usada para fins eleitorais nesse período de pré-campanha são as mais variadas possíveis, mas algumas delas são tão repetidas, tão conhecidas, que se transformaram em livro de cabeceira dos órgãos fiscalizadores e do Poder Judiciário, mesmo quando os agentes tentam promover alguma adaptação.
Contudo, mesmo sendo essas condutas velhas conhecidas de todos, elas continuam sendo repetidas por muitos agentes públicos, mas aqueles que se arriscam nessa seara precisam entender que o acesso às informações públicas e a facilidade de registros fotográficos e de filmagens atualmente é muito maior, o que possibilita a reunião de provas dos abusos com certa tranquilidade.
É preciso entender que o jogo do poder é exercitado ao longo de 4 anos de mandato, seja por quem está no poder, seja por quem está na oposição, e não somente entre o registro de candidatura e o dia da eleição.
Em 2024, eleitores de 5.570 municípios brasileiros vão às urnas para escolher seus prefeitos e vereadores. Nas eleições municipais, o quantitativo de (pré)candidatos não qualificados para encarar um processo eleitoral é relativamente alto, e os motivos são os mais diversos possíveis. De toda forma, o certo é que as regras do jogo eleitoral valem para todos, estando os (pré)candidatos preparados ou não.
O calor da emoção e a pressão natural que toda campanha eleitoral proporciona aos envolvidos não devem se sobrepor à racionalidade e às balizas da legislação eleitoral, sob pena de arcarem os infratores com grandes prejuízos eleitorais, financeiros e, quiçá, coisas mais sérias.
É importante que essa nova condenação eleitoral do ex-presidente Jair Bolsonaro sirva de exemplo aos postulantes a cargos eletivos nas Eleições 2024, pois essa nova decisão do TSE já faz parte do histórico jurisprudencial da Justiça Eleitoral para ser usada quando necessária em casos similares.
Jair Bolsonaro
