Co-fundadora de Blok Compliance. Sócia da Blok Consultoria Legal. Coord. e profª convidada de Pós Graduações em Direito e Compliance
O termo “Democracia” advém de “Demos” (“povo”) e Kratos (“forma de governo” /poder). Fazendo jus a isso, a Constituição Federal de 1988 (cuja constituinte da Carta Cidadã teve voto contrário por parte do Partido dos Trabalhadores, inclusive) é clara ao prever, por meio de seu artigo 1º, único que “TODO PODER EMANA DO POVO”.
Assim sendo, a Democracia é oregime político no qual a soberania é exercida pelo povo, os reais detentores do poder quem confiam, através do voto, parte desse poder ao Estado, para organizar a sociedade, devendo ser a eles assegurado o exercício das liberdades e dos direitos individuais e das minorias, bem como os direitos sociais, coletivos e difusos. A principal função da democracia é a proteção dos direitos humanos fundamentais, como as liberdades de expressão, de religião, a proteção legal, e as oportunidades de participação na vida política, econômica, e cultural da sociedade. E o exercício de tais direitos e princípios não pode ser relativizado. É tudo ou nada.
Nesse sentido, digna de aplausos e de elogios a fala do ministro Gilmar Mendes no sentido de que “Não é democrático um regime político em que, por exemplo, o chefe do Poder Executivo, vale-se do poder militar para subjugar o Congresso e o Judiciário e para garantir a eliminação física dos cidadãos”, isto é, a morte deles por não concordarem com a imposição de seus atos e práticas.
Exemplos para elucidar regimes ditatoriais não faltam. Vamos nos ater aos casos de “eliminação física” ocorrida na Venezuela com a prática de crimes contra a humanidade, em uma conduta disseminada e sistemática de execuções de opositores, detenções arbitrárias, tortura e desaparições e ao recente caso de “ utilização do poder militar para subjugar o Congresso e o Judiciário “ sofrido pela candidata Marina Corina Machado quem foi impedida de levar a cabo sua candidatura e de assumir todo e qualquer cargo público pelo período de 15 anos porque o sr Nicolas Maduro (ditador, na visão de toda uma coletividade, mas “democrático” na opinião deturpada do presidente Lula) simplesmente assim o quer e quis.
Ora, se na Venezuela, não há, de fato e, tampouco, de direito, o exercício de liberdades individuais como a liberdade de expressão sem censura, o direito de ir e vir, o sufrágio universal e efetivos sistemas de freios e contrapesos, o senhor Luís Inacio Lula da Silva está, no mínimo, equivocado ao afirmar ser este um país democrático.
Como todos sabemos e como, sobretudo, deveria saber o Presidente Brasileiro, países como Venezuela (liderado pelos companheiros do Lula, os senhores Hugo Chavez e Nicolas Maduro), Irã (com o companheiro Mahmoud Ahmadinejad) , Iraque (do “justíssimo” sr Sadam Hussein) e Rússia (com o ditador Vladimir Putin, a quem o Lula defende ter de ser ouvido frente às barbáries talvez não tão graves(!) perpetradas por esse país no conflito com a Ucrânia) não compreendem regimes democráticos e sim ditatoriais, na medida em que as eleições não atendem a processos democráticos, ou nem existem eleições, e há um excessivo controle sobre as liberdades civis de seus cidadãos e mortes impostas a pessoas que “ousam” se impor aos crimes, barbaridades e injusticas e perpetradas pelo governo quem deveria lhes assegurar direitos humanos ao invés de privá-los.
Nesses regimes ditatoriais ou não livres, o poder emana única e exclusivamente do chefe do Poder Executivo e não do povo enquanto eleitor de seus representantes sendo, portanto, subtraído deles seus direitos individuais, enquanto cidadãos e enquanto eleitores, de forma a levar o país a índices elevados de injustiça, desigualdade social, pobreza, miséria, desvios financeiros, inflação, fraude, falta de transparência, de acesso de dados públicos, conflitos armados, corrupção e outros.
Segundo a Transparência Internacional (organização sem fins lucrativos anticorrupção a qual produz o famoso IPC- índice de percepção à corrupção), o Brasil caiu 25 posições entre 2012 e 2022 em termos de transparência como reflexo direto do desmanche promovido sobre os marcos legais e institucionais anticorrupção que o Brasil levou décadas para construir e por conta da degradação sem precedentes do regime democrático que o país sofreu ao longo dos últimos anos.
O que não podemos, enquanto cidadãos da República (“Res”/coisa Pública) Federativa do Brasil, é nos calarmos com as falas e atos antidemocráticos praticados pelo ex presidente da república, o sr Jair Bolsonaro e pelo atual presidente ,o sr Lula após a maior conquista de nosso país – a democracia- e assentir para que estas continuem ocorrendo.
A democracia não pode ser relativizada. Ela deve ser inteira, integral e tal como uma planta resultante de uma semente, deve ser regadada e oxigenada a cada dia para que nao se deteriore e morra, causando a morte de todos aqueles que dela dependem para subsistir, respirar, ter oxigenio, sobreviver, crescer, se alimentar e ter forças para continuar vivendo.
Quantas mais mortes e prisões arbitrárias vamos tolerar? A Ditadura e seu extremo oposto, a Democracia, não são relativas. Um povo que não conhece a sua história está fadado a repeti-la. E um povo que não elege bem seus representantes não é vítima, é cúmplice.
