Co-fundadora de Blok Compliance. Sócia da Blok Consultoria Legal. Coord. e profª convidada de Pós Graduações em Direito e Compliance
A Petrobras é, sem sombra de dúvidas, a empresa mais “verde e amarela” da História Brasileira. Mas como vem sido, lamentavelmente, noticiado na mídia, há rumores de que sua Diretoria de Compliance e Governança Corporativa seja enfraquecida.
Considerando-se tratar a Governança Corporativa de um conjunto de processos, costumes, políticas, leis, regulamentos e instituições que regulam a maneira como uma empresa é dirigida, administrada ou controlada e o Compliance é um importante aliado das empresas no sentido de aumentar a qualidade das decisões dentro da organização, de forma a reduzir não somente o custo operacional como também a incidência de fraudes e desconformidades, que possam gerar desvios de recursos e, por conseguinte, ocasionar riscos de sanções legais, perdas financeiras e perda de reputação, dúvidas não remanescem acerca da importância desses institutos.
Assim sendo, as empresas que contam com efetivos sistemas de GRC (Governança, Riscos e Compliance/Conformidade) valem muito mais e, por conseguinte, obtêm vantagens competitivas , atração de investimentos, oportunidade de negócios e maior consciência por parte dos colaboradores e de terceiros acerca das regras internas e externas que regulam a empresa.
Saliente-se, entretanto, que o sucesso e a efetivação do GRC “caem por terra” sem a figura do Tone from the Top, isto é, do compromisso da Alta Administração. Ora, se o Presidente da Companhia, o Chefe do Poder Executivo e tantas outras figuras eminentes e importantes para a nação brasileira sequer compreendem a importância do Compliance para a fiel consecução dos negócios da Petrobras e do país e, por isto, não conseguem ser uma boa fonte de inspiração, de exemplo e de comprometimento a toda a sociedade, o que se esperar das demais empresas brasileiras?
Infelizmente, com isso, a Petrobras estaria abrindo precedente para que todo o progresso obtido após a implementação de boas práticas de governança corporativa voltem à estaca zero, representando, assim, um enorme retrocesso e danos irrefutáveis à toda a sociedade brasileira.
Saliente-se que a Petrobras, após a Lava Jato, vem/vinha sendo um grande “leading case” em nosso país e no mundo todo no que toca ao compliance como quebra de paradigmas na cultura da integridade e da governança corporativa. A título de exemplificação, o “Programa Petrobras de Prevenção à Corrupção” (PPPC), o endurecimento às contratações de fornecedores (o que se denomina de enhanced due diligence de terceiros e/ou de Due Diligence de integridade- DDI), as melhorias continuas implantadas nos vetustos controles internos da companhia, ademais da implementação efetiva do Programa de Integridade da Empresa em consonância com os ditames e preceitos legais nacionais e internacionais e às melhores práticas de Governança Corporativa brasileiras e estrangeiras: tudo isso fez com que a Petrobras passasse a ser como um farol e representasse um padrão de integridade para demais players e empresas dos mais distintos portes e nichos mercadológicos.
Recorde-se, ainda, que a Companhia é listada na Bolsa de Nova Iorque e que a empresa foi premiada internacionalmente por ter conseguido reduzir sua dívida bruta em 100 bilhões de dólares, ademais de ter quitado, integralmente, as obrigações decorrentes das class actions norte-americanas, bem como suas dívidas junto ao DOJ (Departamento de Justiça Norte-Americano).
Inclusive, a estatal foi a empresa que mais distribuiu dividendos no 3º trimestre de 2022 aos acionistas que investem na Bolsa de Valores Brasileira.
Entretanto, lamentavelmente, manobras políticas travestidas de macabras manobras jurídicas maculadas de (i)legalidade e (i)licitude, tal como a mudança da Lei das Estatais no calar da noite (por exemplo, para permitir indicações meramente políticas e sem a necessidade da devida quarentena, de forma dissonante com as melhores práticas nacionais e internacionais) vêm assombrando o ambiente interno e externo assustando os milhares de concursados da empresa, e preocupando os empresários e investidores nacionais e estrangeiros.
Contudo, em que se pese a tentativa (e sua iminente consumação) de enfraquecimento da outrora elogiável Lei das Estatais – a Lei 13.303, a Petrobras, possui, todavia, mecanismos de segurança com sistemas de bloqueio tais como a exigência de expertise mínima comprovada em determinada área e nicho mercadológico e do impedimento de indicação e contratação de membros egressos de partidos políticos.
A empresa conta, ainda, com um Comitê de Integridade que atua como “última instância” na estatal com poderes de veto e de demissão e de aplicação de sanções e medidas disciplinares.
Mas voltando à problemática provocada no título dessa coluna, como ficará a imagem da Petrobras no mercado interno e externo se os freios e bloqueios da companhia forem enfraquecidos, e, sobretudo, se ficar comprovado o esvaziamento dos poderes, direitos e independência da Diretoria Executiva liderada pelo sr Salvador Dahan, quem com pulso forte, cuida das áreas de (i) Governança Corporativa, (ii) Conformidade/ Compliance, (iii) Investigações Internas e (iv) Proteção de Dados em conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira? Voltaríamos à fase Pré Lava Jato? Parece-nos que sim.
Neste caso, a imagem do país frente à OCDE (Organização de Cooperação de Desenvolvimento Econômico) ficará fortemente abalada e o Brasil não poderá ingressar nesse Clube dos Ricos, o que poderá acarretar perda de investimentos (e de todo o ciclo decorrente deles, incluindo-se, mas não se limitando aos empregos, arrecadação tributária, poder de consumo e outros) e de credibilidade da empresa não somente no Brasil, como no exterior, ademais de prejuízo na cotação de suas ações na Bolsa de Valores Brasileira e dos Estados Unidos.
Sendo assim, a importância da diretoria de conformidade é- e deveria continuar sendo- tamanha. Caso ela perca força, isso representará um enorme retrocesso e prejudicará não somente à Petrobrás, como também ao país. Remover esses freios e bloqueios é o grande temor dos stakeholders internos e externos ((partes interessadas como diretores, parceiros, colaboradores, clientes, fornecedores, terceiros e até a própria mídia) e, por isso, vem sendo objeto de repúdio por diversos órgãos nacionais e internacionais, tais como a Transparência Internacional que, na ocasião da análise dos 100 primeiros dias do mandato do Presidente Lula, manifestou-se no sentido de criticar, justamente, as pressões sobre a Diretoria de Governança e Conformidade da Petrobras.
Se concretizado, este mau exemplo de Governança Corporativa vai sair caro para o Brasil e para o mundo.
