Divulgação Câmara FederalA Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1099/22, que cria um programa de serviço civil voluntário remunerado. A proposta é de que o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário seja vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência. Os municípios pagarão bolsas, em razão da prestação de serviços em atividades consideradas pela cidade como de interesse público. O programa é direcionado a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 24 meses.
O substitutivo aprovado, da deputada Bia Kicis (PL-DF), incluiu ainda como público-alvo as pessoas com deficiência. A MP segue para avaliação do Senado Federal.
Terão prioridade os beneficiários do Auxílio Brasil ou de outro programa social para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O dinheiro recebido com a bolsa de serviço voluntário não contará para efeito de renda máxima para permanência no CadÚnico e poderá ser acumulado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago a pessoa com deficiência, assim como com a pensão por morte ou o auxílio-acidente.
A deputada Bia Kicis declarou: “Com a possibilidade de participação de muitos entes subnacionais, a MP estimulará a oferta de milhares de vagas para o desempenho de atividades de interesse público, sem vínculo empregatício ou profissional de qualquer natureza, e para qualificação profissional, contribuindo para mitigação dos problemas ocasionados pela Covid-19”.
