25/11/2021 às 15h42min - Atualizada em 25/11/2021 às 15h42min

Lei oferece um novo olhar sobre Improbidade Administrativa.

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o projeto de lei 10.887/2018 que altera a lei 8.429/92. Entrou em vigor a chamada nova Lei de Improbidade Administrativa. Apresenta alterações relevantes sobre a caracterização da improbidade administrativa, e oferece mais segurança para servidores públicos.
 
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