25/11/2021 às 15h11min - Atualizada em 25/11/2021 às 15h11min

Câmara aprova projeto de lei complementar do Novo Código Eleitoral.

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A Câmara dos Deputados aprova o projeto de lei que define o Novo Código Eleitoral Brasileiro. O novo instrumento legal deve unificar em 900 artigos, toda a legislação eleitoral brasileira, além das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
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