MP relacionada à Previdência de servidores segue para sanção

A Medida Provisória 1119/2022 que discorre sobre previdência de servidores públicos foi aprovada pelo Senado nesta terça-feira (04). O projeto foi aprovado apenas com alterações na redação, e segue para sanção presidencial.

O projeto estende o prazo para a migração de servidores públicos federais ao regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) até 30 de novembro, e altera a natureza do fundo, que passa de pública para privada.

Os servidores que decidirem mudar, até 30 de novembro, do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC), terá a previdência calculada com 80% das maiores contribuições. A partir de 1º de dezembro, o cálculo voltará a ser feito com base nos recolhimentos registrados em todo o período contributivo.