04/10/2022 às 16h55min - Atualizada em 04/10/2022 às 16h55min
STF mantém isenção de IR sobre pensão alimentícia
Rafael Miyake, estagiário, sob supervisão de Luciana Hage
Agência Brasil
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Valores recebidos a título de pensão alimentícia serão isentos de imposto de renda (IR), após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (30). A decisão põe fim a uma disputa entre pensionistas e a União que já dura sete anos.
Segundo estimativas da Receita Federal, a União deve deixar de arrecadar mais de um bilhão de reais por ano. Além disso, pensionistas também podem pedir o dinheiro já recolhido de volta, com um prazo máximo de cinco anos. Com essa decisão, o impacto nos cofres públicos pode chegar a 6,5 bilhões de reais.
Segundo entendimento do relator do caso, o Ministro Dias Toffoli, a tributação era inconstitucional, além de atingir direitos de pessoas economicamente vulneráveis.
O plenário do STF também recusou dois pedidos da União, um para limitar a decisão a valores inferiores ao piso de isenção do IR, e um de esclarecimentos no caso de pensões pagas em acordos extrajudiciais, registradas em escrituras públicas e que não passam pela justiça.
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
