Agência CâmaraA Câmara dos Deputados aprovou o projeto que trata sobre a aplicação de alíquotas para bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis e que por isso, não podem ser taxados com ICMS igual ao aplicado em produtos considerados supérfluos e fixa a alíquota em, no máximo, 17%.
O texto aprovado também prevê uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União, o que deve acontecer até 31 de dezembro de 2022.
“O mais importante é darmos uma resposta hoje à população brasileira, que não aguenta mais essa carestia, essa angústia de ver corroído toda semana o orçamento familiar exatamente pelo preço de dois itens significativos: o combustível e a energia”, afirmou o autor do projeto, o Deputado Danilo Forte.
Para o relator, a Câmara segue na linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “É isso que nós estamos decidindo, o valor máximo da alíquota para o que é considerado essencial como interpretado pelo Supremo”, disse Elmar Nascimento.
O texto segue para votação no Senado Federal.
