O Supremo Tribunal Federal decidiu por sete votos a três, rejeitar as quatro ações que questionavam alguns dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento básico no Brasil. Com a decisão, a lei permanece em vigor sem alterações, norteando a política de gestão do setor e aplicando metas aos municípios, para avanços nos serviços de água e esgoto do país.
