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Essa também é a data-limite para estabelecer domicílio eleitoral onde a candidata ou o candidato queira disputar o pleito
16/01/2024 - EM NOTÍCIAS
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13/01/2024 - EM NOTÍCIAS
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Plenário reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo.
12/01/2024 - EM NOTÍCIAS
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