Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votaram, na sessão administrativa desta quinta-feira (22), pela homologação da criação da 13ª Zona Eleitoral (ZE) no município de Macapá (AP), capital do estado. O entendimento confirma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), que votou pela criação da nova zona eleitoral, por meio do desmembramento das 2ª e 10ª ZEs.
Ao votar, o ministro Raul Araújo, relator do processo, condicionou a homologação de criação da 13ª ZE de Macapá à disponibilidade financeira por meio da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
“A proposta de criação da nova zona eleitoral do município de Macapá atende os requisitos previstos na Resolução TSE nº 23.422, de 2014. No entanto, a nova zona eleitoral deve ser criada a partir de 2025, com a confirmação orçamentária após aprovação da LOA, sendo vedada a sua criação no ano em que se realizem eleições”, ressaltou o relator.
Entre os requisitos previstos na legislação, deve haver o mínimo de 100 mil eleitores inscritos na nova ZE e nas remanescentes, existência de estrutura de comunicação compatível e demonstração da estimativa de impacto orçamentário, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e respectiva inclusão na proposta orçamentária do ano anterior à sua instalação.
TSE (Reprodução Internet) 
