Divulgação Câmara dos DeputadosNesta quinta-feira (17), a comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a proposta de emenda à Constituição que anistia aos partidos que não tiverem cumprido a cota mínima de gênero (30%) ou que não destinaram os valores correspondentes a essas candidaturas nas últimas eleições, se reúne para votar o parecer da relatora, deputada Margarete Coelho, do PP do Piauí.
A idéia dos parlamentares é incluir ambas as regras na Constituição Federal, já a relatora também retirou da proposta a permissão para que os partidos acumulassem os recursos destinados a candidaturas femininas, efetuando a despesa em momento mais conveniente. Segundo Margarete, isso seria um retrocesso.
A deputada apresentou o texto na última terça-feira, mantendo as punições para os partidos que não respeitaram a cota e sugerindo que a anistia prevista na PEC seja válida apenas para a não aplicação dos recursos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já tinha decidido, em 2018, que a distribuição de recursos do fundo partidário deveria ser destinada ao financiamento das campanhas eleitorais de candidatas mulheres na exata proporção das candidaturas de ambos os gêneros, respeitado o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas.
A comissão especial que trata do tema foi instalada em dezembro de 2021 e é presidida pelo deputado Antonio Brito, do PSD DA Bahia e tem prazo de 40 sessões para concluir os trabalhos. Depois o texto terá que ser votado no Plenário da Câmara.
